DEMOCRACIA DA INFORMÁTICA - MACKENZIE - PÓS-GRADUAÇÃO ( LATO SENSU ) – 2000
Autor: Carlos Alberto de Andrade Franco Bueno
V – CONCEITOS DA VOTAÇÃO POPULAR - Parte 2.3
2.3. Problemas a serem resolvidos ou diminuídos - P9 - Problema 9
- P9 – falta de conhecimento ou preparo dos participantes - S9
“Mas do Conselho se espera que tome decisões sobre questões mais amplas, tais como: exame dos orçamentos de pessoal e de custeio, aprovação da distribuição geral de recursos entre órgãos da Prefeitura, e a discussão de projetos maiores, de longo prazo, como despoluição, projetos estratégicos de infra-estrutura e planos de desenvolvimento econômico. Ao fim, cada aspecto do Orçamento Municipal tem que ser aprovado pelo Conselho. Obviamente, essas tarefas transcendem em muito a capacidade dos indivíduos que compõe o Conselho, voluntários desprovidos do apoio financeiro e técnico essencial à tomada de decisões racionais e bem-fundamentadas sobre todas essas questões. Na prática, o Conselho passa a maior parte do tempo discutindo a distribuição de investimentos. A aprovação das questões amplas mencionadas acima geralmente não passa de mera ratificação das propostas da administração municipal, embora ocasionalmente alguma controvérsia ocorra e os Conselheiros demandem mais informações.
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Embora o Conselho do Orçamento Participativo, sobrecarregado por suas muitas atribuições, tenha oficialmente o poder de decisão final, sua incapacidade de processar todas as informações implica em utilização muito seletiva desse poder.” (Abers – 1998 – 16)
“O governo municipal acredita que o investimento público nestas áreas estimula a proliferação de loteamentos clandestinos e a Prefeitura, portanto, não os realiza. Os residentes de loteamentos clandestinos são estimulados pela Prefeitura a buscarem, via Orçamento Participativo, recursos para regularização fundiária. Mas estes projetos tem tido implementação extremamente lenta, já que a maior parte das questões envolvem decisões do Judiciário, portanto, fora da alçada do Executivo Municipal. “(Abers – 1998 – 16)