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Regimento do OP 2002

• Capítulo I- Do Conselho
• Capítulo II - Da Composição do Conselho
• Capítulo III - Do Processo de Eleição dos Conselheiros(as)
• Capítulo IV - Das Plenárias
• Capítulo V - Do Exercício do Mandato dos Conselheiros(as)
• Capítulo VI - Das Instâncias e das suas Atribuições
• Capítulo VII - Do Funcionamento do Conselho
• Capítulo VIII - Das Exclusões
• Capítulo IX - Das Disposições Gerais

Capítulo I- Do Conselho

Artigo 1^o - São competências do Conselho do Orçamento Municipal.

1. Deliberar sobre o projeto de lei orçamentária a ser enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Guarulhos;
2. Fiscalizar a peça orçamentária, opinando sobre eventuais cortes nos investimentos, incrementos ou quaisquer alterações no projeto inicial;
3. Aprovar a criação e dissolução de Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;
4. Convocar as plenárias regionais e temáticas;
5. Eleger a coordenação paritária, escolhendo-a dentre seus membros;
6. Acompanhar e avaliar os relatórios fornecidos pela Secretaria Executiva do Conselho do Orçamento Municipal;
7. Deliberar sobre a metodologia adequada para o Orçamento Participativo para o ano seguinte;
8. Propor e deliberar sobre alterações deste Regimento anualmente.

Capítulo II - Da Composição do Conselho

Artigo 2^o O Conselho do Orçamento Municipal terá composição entre representantes do governo municipal e da sociedade civil, sendo composto por:

1. Um conselheiro(a) titular e um suplente, representantes da sociedade civil, eleitos em cada uma das 16 plenárias regionais e duas temáticas, observando o quorum no artigo 5^o ;
2. Representantes do governo municipal, em número igual aos eleitos nas plenárias deliberativas, indicados pelo prefeito;
   
3. Representantes eleitos ou referendados nos fóruns das entidades de representação geral da cidade. Adesab (Associação Democrática das Sociedades Amigos de Bairros), Usabg (União das Sociedades Amigos de Bairros de Guarulhos), CUT (Central única dos Trabalhadores), Força Sindical OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ciesp (Confederação das Indústrias do Estado de São Paulo), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Guarulhos, Acig (Associação Comercial e Industrial de Guarulhos).

Parágrafo único: Os membros do Conselho do Orçamento Municipal não receberão qualquer tipo de remuneração em suas atividades.

Capítulo III - Do Processo de Eleição dos Conselheiros(as)

Artigo 3^o - O quorum mínimo para eleição dos conselheiros(as) será de 0,5% da população da região nas plenárias regionais deliberativas e 100 presentes na plenária temática deliberativa.

Parágrafo 1^o - Considera-se como população total da região aquela constante no Censo 1996.

Parágrafo 2^o - As plenárias que não conseguirem obter o quorum mínimo exigido, elegerão um titular e um suplente com direito à voz, mas sem direito a voto no Conselho do Orçamento Municipal.

Artigo 4^o - Será eleito(a) representante da sociedade civil no Conselho do Orçamento Municipal aquele(a) que possuir maioria dos votos dos participantes da plenária deliberativa (regional ou temática).

Parágrafo 1^o - Nos casos de empate será realizada nova votação entre os dois primeiros colocados na mesma plenária.

Parágrafo 2^o - No caso de permanecer o empate entre os dois candidatos, será utilizado para o desempate o tempo de moradia na região, mediante comprovação documental

Artigo 5^o - É permitido aos participantes das plenárias votarem em uma plenária deliberativa regional e em uma plenária deliberativa temática, mas somente poderão candidatar-se em uma única plenária regional ou temática.

Parágrafo único.- A plenária temática terá um tema: Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.

Artigo 6^o - Poderão ser candidatos(as) ao Conselho aqueles(as) que, comprovadamente:

1. Sejam munícipes de Guarulhos;
2. Sejam moradores(as) da região em que será candidato(a);
3. Sejam maiores de 16 anos;
4. Não sejam detentores(as) de mandato eletivo nos poderes Legislativo ou Executivo;
5. Não sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Guarulhos da Câmara Municipal de Guarulhos.

Capítulo IV - Das Plenárias

Artigo 6^o - O credenciamento dos participantes nas plenárias regionais e temáticas iniciará trinta minutos antes do horário oficiar e terminará uma hora após o horário oficial

Artigo 7^o - Nas plenárias deliberativas serão indicadas demandas ao Conselho do Orçamento Municipal, sendo três prioridades para região e duas para cidade.

Capítulo V - Do Exercício do Mandato dos Conselheiros(as)

Artigo 8^o - O mandato dos conselheiros(as) titulares, bem como de seus suplentes, será de um ano, cabendo uma reeleição consecutiva.

Artigo 9^o - São direitos dos conselheiros(as):

1. Votar e ser votado nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
2. Garantir o cumprimento das resoluções e decisões tomadas pelo Conselho do Orçamento Municipal;
3. Ter acesso a todas as informações que sejam necessárias para o desenvolvimento de suas funções;
4. Representar o Conselho do Orçamento Municipal em fóruns e atividades sempre que indicado por seus pares;
5. Deliberar sobre a proposta do Orçamento que será encaminhada à Câmara.

Artigo 10^o - Dos deveres dos Conselheiros(as):

1. Conhecer e fazer cumprir o presente regimento;
2. Comunicar em até dois dias anteriores às reuniões do Conselho, aos suplentes e ao setor do Orçamento Participativo, eventuais ausências;
3. As situações emergências deverão ser comunicadas à Secretaria Executiva e serão analisadas pela Coordenação Paritária;
4. Os conselheiros da sociedade civil e das entidades deverão encaminhar à Coordenação Paritária, pedido de desligamento do Conselho, seja por motivo pessoal ou ao assumirem durante seu mandato cargo no Executivo e Legislativo;
5. Os conselheiros do governo deverão informar à Coordenação Parietária quando do seu desligamento do Conselho;
6. Garantir o retorno das discussões deliberações do Conselho do Orçamento municipal

Capítulo VI - Das Instâncias e das suas Atribuições

Artigo 11^o - São instâncias de organização do Conselho do Orçamento Municipal

1. Coordenação Paritária;
2. Secretaria Executiva;
3. Grupos de Trabalho;
4. Comissões Regionais de Acompanhamento;
5. Reuniões do Conselho do Orçamento Municipal.

Artigo 12^o - A Coordenação Paritária será composta por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) indicados pelo governo e 4 (quatro) indicados pelos representantes da sociedade civil.

Artigo 13^o - Compete à Coordenação Paritária:

1. Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
2. Propor para discussão e definição da peça orçamentária, das obras e atividades que deverão constar do Plano de Investimentos e Custeio;
3. Encaminhar ao Poder Executivo Municipal as deliberações do Conselho;
4. Coordenar e planejar as atividades do Conselho.

Artigo 14^o - Compete à Secretaria Executiva:

1. Fornecer a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho;
2. Organizar a documentação necessária ao funcionamento do Conselho;
3. Secretariar as reuniões do Conselho do Orçamento Municipal, registrando-as em atas e promovendo medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho do Orçamento Municipal;
4. Dispor as atas aos(às) conselheiros(as).

Parágrafo único. A Secretaria Executiva será de responsabilidade da Administração Municipal

Artigo 15^o - Os Grupos de Trabalho compõem a estrutura de apoio ao Conselho, não possuindo caráter deliberativo.

Parágrafo único: Os Grupos de Trabalho serão formados a partir de temas prioritários e terão como papel discutir as demandas, estudar sua viabilidade técnica e propor alternativas para o atendimento.

Artigo 16^o - Os representantes que vão compor as Comissões Regionais de Acompanhamento serão eleitos nas plenárias regionais deliberativas

Parágrafo 1^o - Todos os bairros da região poderão ter representantes nas Comissões Regionais de Acompanhamento.

Parágrafo 2^o - A eleição dos representantes seguirá a seguinte proporcionalidade dos presentes por bairro nas plenárias.

• Até 30 participantes - elege-se 1 representante;
• De 61 a 90 participantes - elegem-se 2 representantes;
• E assim sucessivamente.

Artigo 17^o - O mandato dos representantes será de 1 ano, cabendo uma reeleição consecutiva.

Artigo 18^o - As Comissões Regionais de Acompanhamento não terão caráter deliberativo.

Artigo 19^o - Compete às Comissões Regionais de Acompanhamento:

1. Acompanharem a execução das prioridades aprovadas,
2. Auxiliarem na preparação das plenárias do OP, do próximo ano,
3. Reunirem-se mensalmente com os conselheiros e técnicos da Prefeitura Municipal de Guarulhos com pauta previamente definida;
4. Convidarem, quando necessário, os conselhos municipais para prestar esclarecimentos sobre matérias que estão sendo objeto de apreciação do Conselho.

Parágrafo único.- As Secretarias devem apresentar os projetos a ser implantados ou em execução nas reuniões mensais.

Capítulo VII - Do Funcionamento do Conselho

Artigo 20^o - O Conselho do Orçamento Municipal de Guarulhos, se reunirá ordinariamente, quinzenalmente, nas 3^o feiras às 19 horas.

Artigo 21^o - Nas reuniões do Conselho, o quorum será de no mínimo 2/3 (dois terços) dos(as) representantes da sociedade civil.

Parágrafo 1^o - As deliberações serão resultantes dos votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes nas reuniões do Conselho do Orçamento Municipal

Parágrafo 2^o - Caracterizada uma situação de impasse, caberá à Coordenação Paritária a decisão, sendo necessário 2/3 (dois terços) dos votos; permanecendo o impasse, a decisão final será do prefeito.

Artigo 22^o - As reuniões do Conselho do Orçamento Municipal serão dirigidas pela Coordenação Paritária.

Artigo 23^o - A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.

Artigo 24^o - É facultado aos parlamentares o direito a participar das reuniões do Conselho do Orçamento Municipal possuindo o direito à voz, sem direito a voto.

Artigo 25^o - O calendário oficial das reuniões do Conselho do Orçamento Municipal será amplamente divulgado.

Capítulo VIII - Das Exclusões

Artigo 26^o - Poderão ser excluídos os conselheiros(as) que descumprirem qualquer dos seus deveres e ou infringirem as disposições deste Regimento, bem como as determinações de qualquer instância do Conselho, desde que votado pelo Conselho do Orçamento Municipal

Parágrafo único. Será assegurado o direito de defesa do conselheiro em discurso

Artigo 27^o - Serão, ainda, excluídos(as) os conselheiros(as), incluindo os suplentes, que se ausentarem das reuniões, sem justificativas, por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas, assumindo seu / sua suplente a titularidade no Conselho.

Parágrafo 1^o - Não existindo suplente, assumirá o terceiro candidato mais votado na plenária deliberativa; e em não havendo esta possibilidade, o Conselho convocara uma plenária.

Parágrafo 2^o - Os conselheiros(as) que perderem o mandato não poderão candidatar-se novamente ao Conselho, durante o prazo de 2 (dois) anos.

Capítulo IX - Das Disposições Gerais

Artigo 28^o - Os casos omissos neste Regimento serão decididos pelo Conselho do Orçamento Municipal

Artigo 29^o - Logo após a posse do Conselho, deverão ser realizadas atividades de formação necessárias à sua capacitação para o processo de negociação.

Artigo 30^o - Fica o governo municipal obrigado a prestar contas sobre a execução orçamentária.

Artigo 31^o - O Conselho do Orçamento Municipal a ser eleito deliberará sobre possíveis modificações a ser introduzidas para os anos subseqüentes.

Artigo 32^o - O presente Regimento vigorará a partir do início das plenárias informativas do Orçamento Participativo 2001.